Resultado: Em 24 horas a Polícia descobriu, na pequena cidade de Macatuba, o autor da façanha. Uma ação digna dos melhores filmes de espionagem…

A minha história:

Um sujeito manda um email ameaçando de morte porque a ONG que presido atrapalhou um negócio sujo que desviaria muitos milhões de dinheiro público.

No dia seguinte mandou outro email descrevendo minha rotina e ameaçando novamente.

Fiz boletim de ocorrências e rastreei o remetente, pois os e-mails foram mandados através da homepage da ONG.

O material foi entregue ao Delegado de Peruíbe – Doutor Francisco A. W. P. Wenceslau em 09/11/2010 – ISSO MESMO DOIS MIL E DEZ…

Resultado:  Aguardando Providências …

Pensei em agilizar o processo colocando uma foto minha, pelado. A idade avançada não iria favorecer.

Vou tentar com esta, de quando eu tinha a idade da Carolina. Talvez ajude na  rigorosa investigação, quem sabe, né?!

No site da ALESP, consta no perfil do Deputado Barroz Munhoz (PSDB) que sua área de atuação é “Assuntos Jurídicos”. Sendo assim, o nobre Deputado tem absoluta consciência de que está transgredindo uma norma estabelecida pelo CONSEMA – Conselho Estadual de Meio Ambiente.

A Deliberação Consema 34/2001 de 27 de novembro de 2001 aprovada na 170ª Reunião Ordinária do Plenário do Consema estabelece em seu Artigo 3º que A realização de Audiência Pública, garantida nos termos do Parágrafo 2º do Artigo 192 da Constituição Estadual, será promovida pela Secretaria do Meio Ambiente-SMA, e determina:

§ 5º - A convocação de Audiências Públicas será feita pela SMA através do Diário Oficial do Estado de São Paulo, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias úteis.

Publicar a convocação no dia 8 de maio para “Audiência Pública” no dia 11 de maio, isto é: Apenas 72 horas depois da publicação é um desrespeito às Leis vigentes no país como a Convenção OIT 169 e o Decreto Federal 6.040.

§ 6º - Convocada a Audiência Pública, o empreendedor deverá divulgá-la imediatamente por meio de jornal de grande circulação no Estado de São Paulo, pela imprensa e por outros veículos de comunicação locais, em especial de radiodifusão, e enviará à SMA/DAIA comprovação dessa divulgação.

Ora, acreditar que moradores do sertão da Juréia tenham acesso ao Diário Oficial é um acinte.

Esta é mais uma prova de que o Estado de São Paulo vive em regime de exceção, no qual Legislativo e Judiciário vivem a cabresto de um poder Executivo Ditatorial.

Casas de moradores são destruídas por ordem do Judiciário com base na Lei 12.406/2006 considerada inconstitucional pelo próprio TJSP e Unidades de Conservação são reclassificadas com realização de audiência pública para legitimar um Projeto de Lei que já está na Pauta de Votação para ser aprovado.

As ONGs defensoras do Governo poderão dizer que a Deliberação do CONSEMA é para licenciamento ambiental. Concordamos. Está lá no artigo primeiro:

Artigo 1º - São consideradas Audiências Públicas, para fins do licenciamento ambiental, as reuniões que têm como objetivo informar a sociedade e conhecer a opinião pública sobre a implantação de determinado empreendimento ou proposta de atividade potencialmente causadores de significativo impacto ambiental.

Vai ser difícil sustentar que a reclassificação de mais de 10.000 hectares de Unidade de Conservação composta de Mata Atlântica não é uma atividade potencialmente causadores de significativo impacto ambiental.

Estas audiências servirão apenas para demonstrar que em São Paulo as Leis são seguidas apenas pelos cidadãos de bem. Não podemos enquadrar neste Rol a maioria dos Deputados, Judiciário e Executivo.

A participação nestas audiências e as contribuições dadas por moradores do interior e entorno da Estação Ecológica servirão apenas para legitimar mais esta farsa patrocinada pelo Estado de São Paulo.

Há mais de 20 anos essas populações lutam por uma legislação que reconheça a presença humana nessas áreas e que solucione antigos problemas, como a permanência e exclusão de moradores, melhorias nas residências e nas estradas, acesso a energia elétrica e outras políticas públicas, atividades de subsistência e de uso sustentável.

Em 2006, uma lei proposta pelos deputados do PT Zico Prado e Hamilton Pereira criou o Mosaico de Unidades de Conservação da Jureia, mas, em 2009, o Tribunal de Justiça de São Paulo anulou essa lei, alegando vício de iniciativa.
“Portanto, desde meados de 2009, as comunidades tradicionais que viviam na Jureia, desde muito antes da criação da Estação Ecológica, passaram a ficar em situação de clandestinidade em suas próprias terras, com contínuas ameaças de despejo ou remoção”, afirmam os deputados.

Agora, um projeto do governo e dois substitutivos do PT aguardam votação na Assembleia Legislativa.

No dia 11 de maio, será realizada audiência na Câmara Municipal de Peruíbe. No dia 12, será a vez de Iguape. No dia 25 de maio, a audiência pública acontecerá na Assembleia Legislativa.

Não se pode negar que, apesar do pequeno efeito prático que costumam ter tais decisões, o fato representa um avanço no sentido de valorização da mentalidade preservacionista e mesmo um reconhecimento por parte do governo estadual de que maior atenção deve ser dada a esta área.

Neste sentido, mais do que recorrer a cerimônias que tenham como fim maior a publicidade a ser auferida, impõe-se aos Executivos Estadual e Federal um posicionamento firme na viabilização de propósitos como os divulgados durante a assinatura do decreto. Assegurar a integridade dos ecossistemas, proteger a fauna e a flora e implementar estudos científicos formam, sem dúvida, uma boa carta de intenções, mas é imprescindível a adoção de meios para garantir que as promessas não se percam posteriormente, dando lugar, mais cedo ou mais tarde, a empreendimentos imobiliários irregulares, incêndios, de grandes proporções, invasão de posseiros e caçadores.

Considerada atípica no país, por possuir ecossistemas diferentes - mata atlântica, restingas e manguezais - ainda não deteriorados, a região já esteve a ponto de servir de base a quatro usinas da Nuclebrás, o que foi evitado, ao menos no horizonte imediato, com a desaceleração do programa nuclear. Assim como a não instalação das usinas teve como um dos seus motivos a reação da sociedade à idéia, também para preservar a Estação Ecológica se faz necessária uma fiscalização ininterrupta por parte da opinião pública quanto ao que será feito de prático a partir do decreto. Algumas medidas, por exemplo, tem que ser tomadas de pronto, como a demarcação dos limites geográficos e a instalação de uma vigilância rigorosa para coibir ocupações ilegais e depredações. Sem isto, a iniciativa do governo estadual não terá passado de mais uma decisão simbólica, sem significado prático algum”.

O texto acima foi publicado na Folha de São Paulo em 21 de janeiro de 1986. Infelizmente, as previsões do editorialista estão se confirmando a cada dia, pois a EEJI vem sofrendo, ao longo destes 26 anos, um processo de esvaziamento de seus propósitos iniciais.

Enquanto a FSP utilizava o termo “Ecologia e retórica” o Jornal da Tarde, em sua edição de 20 de janeiro de 86, resumia o assunto, com rara felicidade, em sua manchete de capa - “JURÉIA: AFINAL, INTOCÁVEL. POR DECRETO”. É isso mesmo, POR DECRETO.

Entre a assinatura do primeiro Decreto Estadual (N° 31650) em 8 de abril de 1958 criando a “Floresta Remanescente” da Serra dos Itatins - Reserva Estadual dos Itatins - e a última assinatura em 28 de abril de 1987 (Lei 5649) - criando a Estação Ecológica de Juréia-Itatins - poucos foram os avanços, isto é, nossos governantes consideraram sua missão cumprida. Após a assinatura das leis e decretos o que se vê é o descaso quase total.

E vem aí uma nova Lei. O PL 60/2012, apresentado pelo Governador Alckmin copia o gesto de Franco Montoro, há 26 anos.

VIVA OS 26 ANOS DE RETÓRICA!

Esta é a Juréia dos moradores:
http://www.youtube.com/watch?v=EUnxaIyAG3M
http://youtu.be/2bTax_jNNIU

Esta é a Juréia do Governo do Estado de São Paulo

http://www.youtube.com/watch?v=RMoB379×3OI
http://www.youtube.com/watch?v=cqrv1PLQOgk

Em A Divina Comédia, Dante narra uma odisséia pelo Inferno, Purgatório e Paraíso. Quando Dante se encontra no meio da vida, ele se vê perdido em uma floresta escura, que poderia ser A Estação Ecológica da Juréia-Itatins.

Ao tentar escapar da floresta, ele encontra uma montanha que pode ser a sua salvação, mas é logo impedido de subir por três feras: um leopardo, um leão e uma loba. Aqui nesta história, as três feras são representados pelo Poder Executivo, Judiciário e Legislativo.

As três feras decidem quem vai para o Paraíso e para o Inferno.

Invocando poderes Divinos a escolha dos contemplados com o Paraíso é feita de maneira arbitrária e truculenta. Pois o que é punido não é o suposto dano ambiental alegado, mas a propriedade de alguns.

Entendem as três feras que a derrubada da moradia resolverá todos os problemas, mas permitem que esta mesma pessoa, que teve sua moradia destruída pelo poder, siga “causando danos ambientais”, pois não estará proibido de alugar, acampar ou passar grandes feriados neste “paraíso”.

E aí, sim. Sem compromisso ou comprometimento com a preservação. Será apenas mais um veranista a desfrutar as belezas do Paraíso.

Na obra original, quando está prestes a desistir e voltar para a selva, Dante é surpreendido pelo espírito de Virgílio - poeta da antigüidade que ele admira - disposto a guiá-lo por um caminho alternativo. Virgílio foi chamado por Beatriz, paixão da infância de Dante, que o viu em apuros e decidiu ajudá-lo. Ela desceu do céu e foi buscar Virgílio para guiar Dante.

E assim, esta história termina, com o Poder Executivo, Judiciário e Legislativo fazendo todos os papeis: Interpreta as três feras, o papel de Virgílio, de Dante e de Beatriz. Pois o Estado decide quem sai, quem fica, quem constrói e quem destrói.

Você deve estar perguntando: E o dano ambiental não entra na história? Lógico que não. Ele não existe. Ele foi inventado apenas para justificar o onipotência destes homens que se julgam Deuses.
A foto, de Davi Ribeiro, foi extaída de uma matéria publicada no jornal A Tribuna.

O texto denuncia mais um flagrante de desrespeito à Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais, instituída através do Decreto 6.040 de 7 de fevereiro de 2007.

Uma comunidade isolada que, segundo o texto da denuncia - enfrenta barreiras econômicas e sociais para ter acesso a informação, participação e à justiça.

Segue o texto:

- “…não sendo tarefa simples às comunidades como a da Barra do Una identificar e estar presente junto as instituições públicas cujo escopo é a defesa de direitos coletivos.”

A Associação de Moradores reivindica apenas o que é assegurado pela legislação federal através dos princípios da Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais. Cabe ao Estado o que segue:

“a promoção dos meios necessários para a efetiva participação dos Povos e Comunidades Tradicionais nas instâncias de controle social e nos processos decisórios relacionados aos seus direitos e interesses”;

É esta participação efetiva que o Governo do Estado de São Paulo não assegurou na discussão do novo Mosaico da Juréia.

Em uma grande farsa montada pelo órgão gestor, a comunidade da Vila da Barra do Una ainda não sabe que o Projeto de Lei 60/2012 que institui o novo Mosaico da Juréia já está tramitando na Assembleia Legislativa, mas mesmo assim, o Gestor da EEJI prometeu aos moradores encaminhar emendas e sugestões, apesar de todos os prazos para apresentação das emendas estarem encerrados e o projeto pronto para votação.

E assim a Comunidade Tradicional, mais uma vez, não será dona de seu próprio destino.

Assim como os ex-prefeito José Preto, antecessor de Milena Bargieri ganhou uma eleição promovendo eventos e shows estamos vendo a candidata (pré) Ana Preto sinalizando que: “em time que tá ganhando não se mexe”.

Se ele ganhou uma eleição… Ela também vai ganhar. E assim, uma simples sessão de Câmara, daquelas que dão nome de rua ou o importante título de cidadão fez lembrar os shows que anestesiaram a cidade, há pouco mais de 7 anos.

Pão e Circo

A estratégia é simples: Ônibus de graça e prometer (nem sempre cumprir) um espetinho de carne, que no carrinho do Zé, em frente a rodoviária, custa  R$ 2,00, e a promessa de um show qualquer.

A receita está pronta. Lá se vai um bando de pessoas, alguns envergonhados, é certo, atrás de algum favorzinho ou dinheirinho. Muitos sequer sabiam o que estava acontecendo. apenas não queriam perder uma “boca livre”.

Não critico de forma alguma a candidata. Apenas fico envergonhado com a degradação humana.

E dizer que alguns candidatos gastam fortunas com marqueteiros… Em Peruíbe quem ganha eleição é o churrasquinho do Zé ou do Chabaiá. Os dois muito bons.

A Coluna Painel, da Folha de São Paulo, publicou em 06.09.2004 uma nota que, ao que parece, poderá ser repetida nesta campanha:

“Parada de sucessos
As atrações musicais do palanque de Preto nada ficam devendo às mais abastecidas campanhas do PT. Os sambistas Netinho e Jorge Aragão já fizeram show em Peruíbe. O próximo deve ser Alexandre Pires”.

Proposta de governo? Feijoada do Valuse, Feijão Branco do Nicolau, Mocotó do Valdecil…O slogam da campanha deve ser  acrescido:Fé e estômago.

GAEMA/BS

REF.: Supressão de vegetação em unidade de conservação.

Mais uma vez a Mongue Proteção ao Sistema Costeiro, organização sem fins lucrativos e reconhecida por Lei Municipal como entidade de Utilidade Pública vem a presença de Vossa Senhoria denunciar atividade ilegal praticada pela Gestão da Estação Ecológica da Juréia-Itatins.

A pratica de irregularidades é uma constante na administração do atual Gestor. Porém, nossa presença constante e as ligações de parceria com moradores e usuários tornam nossa organização a preferida para que as irregularidades sejam amplificadas.

Ao contrário das ONGs com sede na avenida Paulista, Higienópolis, Nova Iorque e tantos outros locais distantes das unidades de conservação, a Mongue atua 24 horas por dia na fiscalização das irregularidades que trazem prejuízo às unidades de conservação de nossa região.

Esta incansável atuação tem rendido a nós o título de “perseguidor ou adversário” da Fundação Florestal. Porém, nenhuma das irregularidades denunciadas foi contestada. Tendo em vista as fartas provas apresentadas.

Dentro deste espírito de cidadania e com inúmeras fotos e vídeo, mais uma vez, pedimos ao GAEMA que apure os fatos aqui relatados e que chegaram até nós através de moradores. Clique e veja o vídeo na TV Mongue

Estou repassando ao Ministério Público denuncia de supressão de vegetação dentro da Estação Ecológica da Juréia-Itatins constatada no dia 4 de março de 2012.

O corte indiscriminado de árvores com DAP (diâmetro na altura do peito) superior a 200 centímetros, poda de espécie nativa e uso de fogo ocorreram no Núcleo do Parnapoa, situado na praia do mesmo nome, com as seguintes coordenadas geográficas: 24°.24’25.63” S e 47°.00’40.10” O

É importante registrar que nesta região reside uma moradora tradicional e seu filho menor que ficaram impedidos de prover seu sustento, por quase um mês, por terem sua rede de pesca apreendida irregularmente, por ordem do Gestor da EEJI. A irregularidade é flagrante, pois a apreensão sequer teve Auto de Infração Ambiental ou Auto de Apreensão, como manda a Resolução SMA 32/2010. Este caso foi registrado na Delegacia de Polícia de Peruíbe e está sendo analisado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo.

Atenciosamente,

Mongue Proteção ao Sistema Costeiro.

Porém, quem busca informações em diversas áreas unindo e analisando os fatos deve estar com a certeza de que São Paulo vive em regime de exceção, como nas piores ditaduras.

O assédio moral e o abuso de poder são apenas mais brandos que a tortura, mas podem (e devem) ser classificado como tal.

O Estado ao  apreender irregularmente a ferramenta de trabalho de pescadores age como se apreendesse a câmera de fotógrafos ou a caneta de jornalistas. Ambos ficam sem poder trabalhar.

O judiciário paulista decide: Não é dano irreparável, pois, supostamente, a partir de um raciocínio nada razoável, ele pode tirar o sustento de outro lugar.

E eu sugiro: Basta ao Pescador comprar um carro e se tornar motorista de táxi ou um martelo e serrote e se tornar carpinteiro ou até uma toga e beca e se tornar…

Uma prova do regime de exceção em que vivem os paulistas.

Em julho de 2000 foi sancionada a Lei Federal que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC, estabelecendo critérios e normas para a criação, implantação e gestão das unidades de conservação.

Em agosto de 2002, através do Decreto 4340, foram regulamentados os artigos da Lei Nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC, e dá outras providências.

Mesmo um leigo pode detectar que o Governo do Estado de São Paulo está burlando a Lei do SNUC para criar novas unidades de Conservação na região da Juréia.

Sob a farsa de criação de um mosaico de unidades de conservação o Governador enviou à Assembleia Legislativa o PROJETO DE LEI Nº 60, DE 2012 que altera os limites da Estação Ecológica da Juréia-Itatins, atribui novas denominações por subdivisão, reclassifica, exclui e inclui as áreas que especifica, institui o Mosaico de Unidades de Conservação da Juréia-Itatins, altera os limites da Área de Proteção Ambiental Marinha do Litoral Sul, e dá providências correlatas”.

A Lei Federal é muito clara ao distinguir CRIAÇÃO DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO E INSTITUIÇÃO DE MOSAICO.

Em seu artigo 2º o Decreto 4340 descreve os atos necessários para criação de uma unidade de conservação:

- Denominação, identificar população beneficiária, atividades econômicas, de segurança e de defesa nacional envolvidas, elaboração de estudos técnicos preliminares e realizar, quando for o caso, a consulta pública e os demais procedimentos administrativos necessários à criação da unidade e Consulta Pública.

A Consulta Pública merece um artigo específico, pois é fundamental para subsidiar a definição da localização, da dimensão e dos limites mais adequados para a unidade No § 2º é regulamentado o processo de consulta pública:

O órgão executor competente deve indicar, de modo claro e em linguagem acessível, as implicações para a população residente no interior e no entorno da unidade proposta.

Exemplo de “modo claro e linguagem acessível”:

A Reserva de Desenvolvimento Sustentável da Barra do Una é constituída por uma área aproximada de 1.487ha, localizada nos Municípios de Peruíbe e Iguape/SP, composta por duas áreas.

O perímetro da primeira área inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 1, de coordenadas N 7.294.613,65m e E 289068,52m; deste, segue a montante pelo Rio Una do Prelado por sua margem até o vértice 2, de coordenadas N 72296930,59m e E 284023,03m; deste segue em linha seca até o vértice 3, de coordenadas N 7297020,92m e E 284.017,02m; deste segue a montante do Rio Itinguçu até o vértice 4, de coordenadas N 7.297.438,32m e E 283.975,22m; deste segue pelo limite superior do manguezal até o vértice 5, de coordenadas N 7.297.987,24m e E 287.450,17m; deste segue pela margem do Rio Una do Prelado até o vértice 6, de coordenadas N 7.298.632,84m e E 290.314,53m; deste segue”… etc etc etc..

Será que o órgão gestor está cumprindo a Lei? Será que os Deputados que decidirão sobre a vida das pessoas e sobre o futuro de milhares de hectares de Mata Atlântica sabem onde se localiza o vértice 4, de coordenadas N 7.297.438,32m e E 283.975,22m? Os caiçaras tenho certeza que não sabem.

O texto fala em duas áreas e descreve dois perímetros. Serão duas Reservas? Terão dois gestores e dois Conselhos? Qual o outro tipo de unidade de conservação que estará entre as duas áreas? …

CAPÍTULO III - DO MOSAICO DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO

Art. 8º O mosaico de unidades de conservação será reconhecido em ato do Ministério do Meio Ambiente, a pedido dos órgãos gestores das unidades de conservação.

Art. 9º O mosaico deverá dispor de um conselho de mosaico, com caráter consultivo e a função de atuar como instância de gestão integrada das unidades de conservação que o compõem.

§ 1º A composição do conselho de mosaico é estabelecida na portaria que institui o mosaico e deverá obedecer aos mesmos critérios estabelecidos no Capítulo V deste Decreto.

É isso mesmo. O Mosaico deve ser criado por PORTARIA ADMINISTRATIVA e não por LEI. Mosaico só pode ser instituído e composto por unidades de conservação Já existentes.
Ou seja, cada Unidade de Conservação exige uma lei que deve atender os seus requisitos de criação.

O Governo de São Paulo está “mentindo” para a Lei.

O Estado de São Paulo está CRIANDO NOVAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO SEM OBEDECER AO SNUC.

O símbolo deste Governo deveria ser o Pinóquio e não o Tucano.